Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI MUNICIPAL Nº 882/2013: Disciplina a concessão de diárias para Prefeito, Vice-prefeito e Secretários quando de seu deslocamento da sede do município e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013: Regulamenta o Art. 104 e 105 da Lei Nº 405, de 12 de outubro de 1989, que dispõe sobre a concessão e valores das diárias dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Moju, e dá outras providências.


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